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Taxa alfandegarias e correios
Política de Importação e Entrega
Esta política descreve as diretrizes sobre tributação alfandegária e os procedimentos de entrega via Correios para compras internacionais.
1. Impostos e Taxas Alfandegárias
Todas as mercadorias enviadas do exterior estão sujeitas à fiscalização da Receita Federal. Os valores seguem as regras do programa Remessa Conforme:
| Valor da Compra (Mercadoria + Frete) | Imposto de Importação (Federal) | ICMS (Estadual) |
|---|---|---|
| Até US$ 50,00 | 20% | 17%* |
| Acima de US$ 50,00 | 60% (- US$ 20,00 de dedução) | 17%* |
*A alíquota de ICMS pode variar conforme a legislação estadual vigente.
2. Despacho Postal e Correios
O Despacho Postal é o valor pago aos Correios pelo suporte às atividades de tratamento alfandegário.
- O pagamento deve ser realizado através do portal Minhas Importações.
- O prazo para pagamento costuma ser de até 20 dias após a liberação da Receita Federal.
Atenção: O não pagamento dos tributos ou da taxa postal no prazo estipulado resultará na devolução do objeto ao remetente ou no perdimento da carga.
3. Prazos de Entrega
O prazo total de entrega é composto pelo tempo de transporte internacional + tempo de desembaraço aduaneiro + prazo de distribuição nacional dos Correios. Estimativas comuns variam de 15 a 45 dias úteis.